Em que consiste a Moratória

Na sequência dos impactos significativos causados pela tempestade “Kristin”, o Governo criou um regime excecional de apoio destinado a mitigar dificuldades de liquidez enfrentadas por pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade económica e demais entidades situadas nos municípios afetados.

Na sequência dos impactos significativos causados pela tempestade “Kristin”, o Governo criou um regime excecional de apoio destinado a mitigar dificuldades de liquidez enfrentadas por famílias, empresas e organizações situadas nos municípios mais afetados.

Este regime foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de Fevereiro, prevendo uma moratória temporária sobre determinadas obrigações financeiras.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de Maio, veio prolongar esta moratória por um período adicional de 12 meses, reforçando as medidas de apoio e introduzindo novos critérios de elegibilidade.

Regime Inicial da Moratória (90 dias)

A moratória inicial teve uma duração de 90 dias, com efeitos retroativos a 28 de Janeiro de 2026, permitindo:

• Suspensão ou prorrogação de obrigações financeiras associadas a contratos de crédito
• Aplicação sem penalizações
• Estabilidade financeira imediata para clientes afetados

Prolongamento da Moratória (12 meses)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2026:

• A moratória é prolongada por um período adicional de 12 meses
• Produz efeitos a partir de 29 de Abril de 2026
• Aplica-se independentemente da data de adesão do cliente

Prazo de adesão

Os clientes podem aderir no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do diploma, ou seja, até  20 de Agosto de 2026.

Elegibilidade

Beneficiários abrangidos

Podem ser elegíveis:

• Empresas de qualquer dimensão que exerçam atividade nos municípios afetados
• Empresários em nome individual (ENI)
• Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades da economia social
• Entidades públicas e privadas com ativos produtivos afetados
• Consumidores com crédito à habitação própria permanente em imóveis localizados nos municípios abrangidos

Nota: Não está prevista a aplicação da moratória a clientes consumidores titulares de crédito pessoal ou automóvel.

Critérios de Elegibilidade – critérios gerais (mantêm-se)

À data de referência, o cliente deve:

Situação financeira regular

• Não ter prestações em atraso há mais de 90 dias
• Não se encontrar em insolvência, cessação de pagamentos ou execução

Situação fiscal e contributiva regularizada

• Comprovativos válidos junto da Autoridade Tributária e Segurança Social

Localização

• Atividade, sede ou imóvel situado em município abrangido pela declaração de calamidade

Critérios adicionais (NOVO – prolongamento)

Para beneficiar do prolongamento da moratória, os clientes devem ainda cumprir:

Ter beneficiado de pelo menos uma das seguintes medidas:

• Moratória inicial (90 dias), ou
• Regime de lay-off previsto no DL n.º 31-C/2026, ou
• Isenção total ou parcial de contribuições para a Segurança Social

Ter registado uma quebra mínima de 20% na atividade, no 1.º trimestre de 2026, aferida por:

• Comparação com o período homólogo de 2025, ou
• Média mensal dos três meses anteriores a janeiro de 2026 (quando aplicável)

Condições de Acesso e Como Aderir

Passos para adesão

1. Enviar declaração de adesão à moratória (disponibilizada pela Mobilize Financial Services)
2. Anexar comprovativos de:- Situação fiscal regularizada- Situação contributiva regularizada
3. Aguardar validação por parte da Mobilize Financial Services Portugal

Prazos

• Aplicação da moratória: até 5 dias úteis após receção da documentação completa
• Comunicação de recusa: até 5 dias úteis
• Caso exista risco de incumprimento após a moratória, será apresentada proposta de renegociação no prazo de 5 dias úteis

Efeitos da Moratória

Manutenção das linhas de crédito

As linhas de crédito existentes não podem ser canceladas nem reduzidas.

Suspensão de pagamentos

Durante o período da moratória ficam suspensos:

• Pagamentos de capital
• Pagamentos de juros

O plano contratual é automaticamente prolongado, sem penalizações.

Prorrogação de contratos

Extensão automática de prazos de:

• Capital
• Juros
• Comissões
• Outros encargos

Proteção Contratual

A aplicação da moratória não determina:

• Incumprimento contratual
• Penalizações
• Vencimento antecipado
• Cancelamento de garantias

Capitalização de Juros

• Os juros vencidos durante o período são capitalizados à taxa contratual
• Não há agravamento de taxa
• Não haverá capitalização caso o cliente opte por suspender apenas capital

Nota Legal

Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de Maio

A informação poderá ser atualizada em função de alterações legislativas ou regulamentares.